O AVCB tem como objetivo comprovar a estabilidade e segurança de uma edificação, minimizando ao máximo as chances do surgimento de um incêndio e também reduzindo o impacto e progressão caso venha a ocorrer, preservando a vida das pessoas e do patrimônio material. O tipo de documento que deve ser emitido depende das especificações de uso do edifício, ocupação do local, sua finalidade de uso e outros aspectos avaliados pelo corpo de bombeiros. A ausência do PPCI -Projeto de Prevenção Contra Incêndio e AVCB, demonstra que a edificação está em desacordo com a legislação vigente e vulnerável a incidentes, que poderão resultar em danos a vida e ao patrimônio, além de estar sujeita a advertências, multas e até mesmo a interdição para regularização. Caso ocorram mudanças no nome da empresa, de características arquitetônicas ou de ocupação antes da data de vencimento, será necessário solicitar um novo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros . Essas licenças são emitidas para edifícios que atendem aos requisitos do PTS e não precisam ser inspecionados em 30 dias, e há casos em que apenas os documentos são analisados. Manter o controle em situações perigosas nem sempre é fácil, isso ocorre porque muitas vezes as pessoas não estão preparadas e não possuem os conhecimentos necessários para lidar com isso. Além disso, a empresa ainda pode ser punida com a suspensão do certificado de licenciamento e até mesmo a anulação dos alvarás de funcionamento.
O Que É E Para Que Serve O Auto De Vistoria Do Corpo De Bombeiros – Avcb? Para os casos de PTS, sendo AVCB ou CLCB, com área construída até 750m², o Corpo de Bombeiros cobra uma taxa fixa de R$ 106,02. Sim, para atender às novas medidas de distanciamento social e evitar congestionamentos, o Corpo de Bombeiros de São Paulo adotou um plano alternativo, exigindo dos responsáveis pelas edificações e espaços mais atenção à validade do AVCB do corpo de bombeiros. Estas são ações tecnicamente simples, mas podem ajudar a salvar vidas, se você é proprietário de uma empresa, já deve saber que a forma mais ideal é treinar seus funcionários sobre proteção contra incêndio.
Através desta leitura, nota-se a seriedade da elaboração de um PPCI para qualquer tipo de estabelecimento, principalmente, para aqueles que possuem grande fluxo de pessoas em seu interior. À medida que uma construção está em andamento, seja ela para fins comerciais ou residenciais, um dos objetivos, se não o principal, é garantir a funcionalidade do local e a segurança total da estrutura e das pessoas que ali circularão. Deve ser elaborado por profissional de nível superior que possui o credenciamento no CREA (Conselho Geral de Engenharia e Agronomia) ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e que está apto a realizar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica).
Propagação Do Fogo
Ou seja, mais de 750 m² de área, mais de 12 metros de altura, existência de ambiente que aglomere mais Laudos técnicos periciais laudos de engenharia civil Completos 100 pessoas. Para se enquadrar no Projeto Técnico, em vez do PTS, basta atender apenas um desses critérios. O primeiro (PTS) descreve as medidas de segurança para construções com área de até 750 m² com menos de 12 metros de altura, e sem ambiente de reunião que acomoda mais de 100 pessoas. Somente o alvará dos bombeiros afirmando que o local está com o PPCI regulamentado e atualizado impede a fiscalização de aplicar multas ao dono do estabelecimento, bem como a receber indenização de seguradoras, caso o proprietário tenha pagado pelo benefício. Como sugere o nome, o AVCB é um atestado técnico, que certifica que uma construção apresenta todas as soluções obrigatórias para evitar incêndios e estados de pânico. Essas exigências são, geralmente, descritas na legislação municipal a qual o edifício está subordinado.
LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017 Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências.
Caso não houvesse a necessidade de renovar o A.V.C.B., é provável que em muitas edificações fossem instalados os equipamentos de combate e controle de incêndio e os responsáveis se esquecessem de manter esse aparato sempre em condições de uso. Caso um imóvel tenha seguro contra incêndios e precisar de um sinistro, a seguradora pode barrar a indenização se comprovar que a edificação não cumpria os requisitos legais de prevenção e combate a incêndios – incluindo-as aí o AVCB. Caso ocorra um óbito por causa de negligência no plano de prevenção e combate a incêndios, o administrador pode responder civil e criminalmente. É sobre a nossa segurança que estamos falando, então também é nosso dever cobrar que as edificações estejam cumprindo as normas. É o fornecimento de informações e declarações emitidas pelo proprietário para regularização do empreendimento, a fim de permitir o reconhecimento formal do atendimento aos requisitos de prevenção contra incêndios e pânico, por parte do CBMMG.
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